Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.077, de 10 de dezembro de 2009
Concede Anistia em caráter geral de penalidades relativas aos tributos Administrativos pelo Município e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2009
- Número
- 1077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada