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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.077, de 10 de dezembro de 2009

Concede Anistia em caráter geral de penalidades relativas aos tributos Administrativos pelo Município e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2009
Número
1077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada