Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.037, de 25 de abril de 2008
"Regulamenta a concessão pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio-funeral, auxílio-natalidade e auxílio-viagem."
- Data
- 25 de abril de 2008
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada