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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.037, de 25 de abril de 2008

"Regulamenta a concessão pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio-funeral, auxílio-natalidade e auxílio-viagem."

Data
25 de abril de 2008
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada