Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 959, de 05 de maio de 2004
Promulga o Projeto de Lei nº 028/04, que assegura o direito aos idosos acima de 65 anos a receber em casa o medicamento de uso contínuo.
- Data
- 5 de maio de 2004
- Número
- 959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada