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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 959, de 05 de maio de 2004

Promulga o Projeto de Lei nº 028/04, que assegura o direito aos idosos acima de 65 anos a receber em casa o medicamento de uso contínuo.

Data
5 de maio de 2004
Número
959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada