Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 926, de 07 de julho de 2003
Dispõe sobre o abono de faltas dos alunos adventistas na rede pública municipal de ensino no período compreendido entre as 18:00 h. das sextas-feiras e as 18:00 h. dos sábados, e sobre datas alternativas para a realização de provas escolares e de concursos públicos no âmbito municipal para membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia
- Data
- 7 de julho de 2003
- Número
- 926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada