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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 926, de 07 de julho de 2003

Dispõe sobre o abono de faltas dos alunos adventistas na rede pública municipal de ensino no período compreendido entre as 18:00 h. das sextas-feiras e as 18:00 h. dos sábados, e sobre datas alternativas para a realização de provas escolares e de concursos públicos no âmbito municipal para membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia

Data
7 de julho de 2003
Número
926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada