Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 930, de 28 de julho de 2003
Estabelece o valor limite para o pagamento de pequeno valor sem a emissão de precatórios. (RPV)
- Data
- 28 de julho de 2003
- Número
- 930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada