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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 930, de 28 de julho de 2003

Estabelece o valor limite para o pagamento de pequeno valor sem a emissão de precatórios. (RPV)

Data
28 de julho de 2003
Número
930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada