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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 933, de 08 de setembro de 2003

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
8 de setembro de 2003
Número
933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada