Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 933, de 08 de setembro de 2003
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 8 de setembro de 2003
- Número
- 933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada