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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 884, de 30 de julho de 2002

Municipaliza o Trânsito e Institui a Coordenadoria Municipal de Trânsito, como autarquia, e dá outras providências na conformidade do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23/09/1997.

Data
30 de julho de 2002
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada