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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 886, de 30 de julho de 2002

Acresce, suprime e altera seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº 605/93, de 30.04.1993, criando a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2002
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada