Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 886, de 30 de julho de 2002
Acresce, suprime e altera seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº 605/93, de 30.04.1993, criando a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Data
- 30 de julho de 2002
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada