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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 888, de 20 de agosto de 2002

Dispõe sobre o funcionamento de Postos de Revenda de Combustíveis, Serviços afins, Distribuição e Revenda de Gás Liquefeito e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2002
Número
888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada