Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 888, de 20 de agosto de 2002
Dispõe sobre o funcionamento de Postos de Revenda de Combustíveis, Serviços afins, Distribuição e Revenda de Gás Liquefeito e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2002
- Número
- 888
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada