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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 895, de 31 de dezembro de 2002

Institui no município de Itapetinga-Bahia a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal

Data
31 de dezembro de 2002
Número
895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada