Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 895, de 31 de dezembro de 2002
Institui no município de Itapetinga-Bahia a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada