Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 903, de 29 de janeiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para a Instituição de Proteção e Amparo ao Menor
- Data
- 29 de janeiro de 2003
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada