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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 908, de 29 de janeiro de 2003

Regulamenta o art. 128 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, que dispõe sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, e dá outras providências

Data
29 de janeiro de 2003
Número
908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada