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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 912, de 14 de março de 2003

PROÍBE AS BANCAS DE REVISTAS EXUBEREM E DE PROPAGANDAS DE REVISTAS COM CESURA PARA MENORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
14 de março de 2003
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada