Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 912, de 14 de março de 2003
PROÍBE AS BANCAS DE REVISTAS EXUBEREM E DE PROPAGANDAS DE REVISTAS COM CESURA PARA MENORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 14 de março de 2003
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada