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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 852, de 27 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2001
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada