Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 852, de 27 de junho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2001
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada