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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 859, de 08 de março de 2002

Autoriza o Município, através dos poderes Executivo e Legislativo, a contratar pessoal consoante o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Federal de nº 8745, de 08.12.93, de excepcional interesse público e dá outras providências.

Data
8 de março de 2002
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada