Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 859, de 08 de março de 2002
Autoriza o Município, através dos poderes Executivo e Legislativo, a contratar pessoal consoante o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Federal de nº 8745, de 08.12.93, de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2002
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada