Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 860, de 20 de março de 2002
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FMPC/ITAPETINGA E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N 8.078 DE 11 DE SETEMBRO 1990
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada