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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 860, de 20 de março de 2002

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FMPC/ITAPETINGA E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N 8.078 DE 11 DE SETEMBRO 1990

Data
20 de março de 2002
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada