Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 864, de 20 de março de 2002
Autoriza o Município de Itapetinga a celebrar convênios e todos os ajustes necessários com o Estado da Bahia, através da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com a Companhia de Desenvolvimento e Ação - CAR, Convênio com outorga de garantia, para o fim específico de implementação neste município do PRODUR e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada