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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 864, de 20 de março de 2002

Autoriza o Município de Itapetinga a celebrar convênios e todos os ajustes necessários com o Estado da Bahia, através da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com a Companhia de Desenvolvimento e Ação - CAR, Convênio com outorga de garantia, para o fim específico de implementação neste município do PRODUR e dá outras providências.

Data
20 de março de 2002
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada