Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 865, de 20 de março de 2002
Fixa critérios para que sejam consideradas de Utilidade Públicas, entidades de direito privado, e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada