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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 865, de 20 de março de 2002

Fixa critérios para que sejam consideradas de Utilidade Públicas, entidades de direito privado, e dá outras providências.

Data
20 de março de 2002
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada