Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 815, de 20 de janeiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão uso de imóvel municipal, por comodato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para instalação de Posto Avançado e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2000
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada