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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 815, de 20 de janeiro de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão uso de imóvel municipal, por comodato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para instalação de Posto Avançado e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2000
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada