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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 825, de 04 de julho de 2000

Altera os Arts. 2º, 3º e seu Par. Único, 4º e Par. 1º, Art. 5º e Art. 9º, incisos I, II, VII, XIII e suprime-se o Art. 12, todos da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.1997, e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2000
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada