Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 825, de 04 de julho de 2000
Altera os Arts. 2º, 3º e seu Par. Único, 4º e Par. 1º, Art. 5º e Art. 9º, incisos I, II, VII, XIII e suprime-se o Art. 12, todos da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.1997, e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2000
- Número
- 825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada