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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 828, de 04 de julho de 2000

Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Ligação de Esgoto aos usuários enquadrados no R1 e R2, junto ao SAAE, e determina outras providências.

Data
4 de julho de 2000
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada