Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 828, de 04 de julho de 2000
Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Ligação de Esgoto aos usuários enquadrados no R1 e R2, junto ao SAAE, e determina outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2000
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada