Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 840, de 18 de dezembro de 2000
Modifica o art. 14 da Lei Municipal nº 741/97, de 12.11.97, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2000
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada