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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 840, de 18 de dezembro de 2000

Modifica o art. 14 da Lei Municipal nº 741/97, de 12.11.97, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2000
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada