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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 782, de 10 de maio de 1999

Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências;

Data
10 de maio de 1999
Número
782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada