Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 782, de 10 de maio de 1999
Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências;
- Data
- 10 de maio de 1999
- Número
- 782
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada