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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 804, de 20 de setembro de 1999

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênios e contratos com outras esferas de Governos Municipais, Estaduais e Federais, Autarquias, Fundações, Empresas de Economia Mista, Empresas Privadas, Associações, Entidades Filantrópicas, Educacionais, Culturais e Esportivas.

Data
20 de setembro de 1999
Número
804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI ALTERADA PELA LEI 861/2002