Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 804, de 20 de setembro de 1999
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênios e contratos com outras esferas de Governos Municipais, Estaduais e Federais, Autarquias, Fundações, Empresas de Economia Mista, Empresas Privadas, Associações, Entidades Filantrópicas, Educacionais, Culturais e Esportivas.
- Data
- 20 de setembro de 1999
- Número
- 804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI ALTERADA PELA LEI 861/2002