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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 746, de 18 de dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio de adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES, e dá outras providências;

Data
18 de dezembro de 1997
Número
746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada