Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 746, de 18 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio de adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES, e dá outras providências;
- Data
- 18 de dezembro de 1997
- Número
- 746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada