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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 750, de 18 de dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a permutar terrenos do Município com as pessoas que tiverem desapropriadas áreas de terras urbanas de propriedade dos Srs. Emérito Dias da Costa, Irenio Cabral de Oliveira e Claudemiro Martins Pereira;

Data
18 de dezembro de 1997
Número
750
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada