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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 713, de 12 de fevereiro de 1997

Concede anistia de correção monetária, multa e juros de mora aos débitos atrasados de Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências;

Data
12 de fevereiro de 1997
Número
713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada