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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 714, de 12 de fevereiro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para re-parcelamento de dívida em atraso para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências;

Data
12 de fevereiro de 1997
Número
714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada