Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 714, de 12 de fevereiro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para re-parcelamento de dívida em atraso para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências;
- Data
- 12 de fevereiro de 1997
- Número
- 714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada