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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 715, de 12 de fevereiro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para re-parcelamento de dívida em atraso para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências;

Data
12 de fevereiro de 1997
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada