Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 716, de 24 de abril de 1997
Regulamenta o art. 97, capítulo II da política urbana do município, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências;
- Data
- 24 de abril de 1997
- Número
- 716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada