Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 728, de 14 de agosto de 1997

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências;

Data
14 de agosto de 1997
Número
728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada