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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 731, de 25 de agosto de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;

Data
25 de agosto de 1997
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada