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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 741, de 12 de novembro de 1997

Dispõe sobre regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Data
12 de novembro de 1997
Número
741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada