Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 741, de 12 de novembro de 1997
Dispõe sobre regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
- Data
- 12 de novembro de 1997
- Número
- 741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada