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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 694, de 26 de abril de 1996

Inclui nos currículos das escolas do Município de 1º grau (nível I e II) o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº. 8069, de 13.07.1990;

Data
26 de abril de 1996
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada