Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 694, de 26 de abril de 1996
Inclui nos currículos das escolas do Município de 1º grau (nível I e II) o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº. 8069, de 13.07.1990;
- Data
- 26 de abril de 1996
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada