Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 659, de 15 de agosto de 1994
Concede autorização ao Poder Executivo para doação de todas as casas construídas pela Prefeitura, concedendo-lhe o direito de lavrar escrituras e dá outras providências;
- Data
- 15 de agosto de 1994
- Número
- 659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada