Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 659, de 15 de agosto de 1994

Concede autorização ao Poder Executivo para doação de todas as casas construídas pela Prefeitura, concedendo-lhe o direito de lavrar escrituras e dá outras providências;

Data
15 de agosto de 1994
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada