Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 671, de 01 de dezembro de 1994
"Autoriza o Poder Executivo a ceder em comadato ou doar áreas de terras para a implantação de Micro e Pequenas Indústrias."
- Data
- 1 de dezembro de 1994
- Número
- 671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada