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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 674, de 09 de dezembro de 1994

"Altera a Lei nº 543/92, que dispõe sobre Regime Jurídico e Tributário da Microempresa e Empresa de pequeno Porte e dá outras providências."

Data
9 de dezembro de 1994
Número
674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada