Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 674, de 09 de dezembro de 1994
"Altera a Lei nº 543/92, que dispõe sobre Regime Jurídico e Tributário da Microempresa e Empresa de pequeno Porte e dá outras providências."
- Data
- 9 de dezembro de 1994
- Número
- 674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada