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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 598, de 12 de janeiro de 1993

Dispõe sobre o regime especial de contratação de serviços, sem vínculo empregatício, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;

Data
12 de janeiro de 1993
Número
598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada