Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 598, de 12 de janeiro de 1993
Dispõe sobre o regime especial de contratação de serviços, sem vínculo empregatício, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;
- Data
- 12 de janeiro de 1993
- Número
- 598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada