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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 602, de 12 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatadas

Data
12 de abril de 1993
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada