Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 602, de 12 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatadas
- Data
- 12 de abril de 1993
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada