Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 616, de 23 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana ao Ministério de Educação e Desporto;
- Data
- 23 de setembro de 1993
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada