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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 616, de 23 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana ao Ministério de Educação e Desporto;

Data
23 de setembro de 1993
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada