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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 621, de 27 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências;

Data
27 de setembro de 1993
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada