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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 562, de 17 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de correção monetária aos contribuintes em débito os tributos municipais;

Data
17 de junho de 1992
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada