Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 562, de 17 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de correção monetária aos contribuintes em débito os tributos municipais;
- Data
- 17 de junho de 1992
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada