Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 567, de 07 de julho de 1992
Concede autorização ao Poder Executivo para alienar terrenos de propriedade do Município e para outorgar escrituras aos ocupantes de casas construídas pela Prefeitura e dá outras providências;
- Data
- 7 de julho de 1992
- Número
- 567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada