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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 567, de 07 de julho de 1992

Concede autorização ao Poder Executivo para alienar terrenos de propriedade do Município e para outorgar escrituras aos ocupantes de casas construídas pela Prefeitura e dá outras providências;

Data
7 de julho de 1992
Número
567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada