Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 768, de 20 de outubro de 1998
BANCO: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infrator do direito do consumidor, e dá outras providências;
- Data
- 20 de outubro de 1998
- Número
- 768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada