Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 768, de 20 de outubro de 1998

BANCO: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infrator do direito do consumidor, e dá outras providências;

Data
20 de outubro de 1998
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada