Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 576, de 03 de novembro de 1992
Dispõe sobre isenção de correção monetária e juros de mora aos débitos tributários municípios;
- Data
- 3 de novembro de 1992
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada