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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 576, de 03 de novembro de 1992

Dispõe sobre isenção de correção monetária e juros de mora aos débitos tributários municípios;

Data
3 de novembro de 1992
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada