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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 589, de 22 de dezembro de 1992

Autoriza a constituição e regulamentação do Conselho Municipal de Cultura como órgão co-participativo da administração da política cultural do município;

Data
22 de dezembro de 1992
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada