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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 518, de 09 de julho de 1991

Dispõe sobre regulamentação dos incisos V do art. 4º, V do art. 86º e VI do art. 88º, da Lei Orgânica do Município, que trata sobre a Defesa do Consumidor;

Data
9 de julho de 1991
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada