Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 518, de 09 de julho de 1991
Dispõe sobre regulamentação dos incisos V do art. 4º, V do art. 86º e VI do art. 88º, da Lei Orgânica do Município, que trata sobre a Defesa do Consumidor;
- Data
- 9 de julho de 1991
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada