Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 523, de 25 de outubro de 1991
Regulamenta o artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica;
- Data
- 25 de outubro de 1991
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
Regulamenta o artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica;