Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 530, de 19 de dezembro de 1991
Dispõe sobre reservas de espaços livres em construção de prédios para área verde;
- Data
- 19 de dezembro de 1991
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada