Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 541, de 20 de março de 1992
Dispõe sobre gratuidade de transporte coletivo urbano a deficiente físicos sensorial motora, visual e dá outras providências;
- Data
- 20 de março de 1992
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada