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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 541, de 20 de março de 1992

Dispõe sobre gratuidade de transporte coletivo urbano a deficiente físicos sensorial motora, visual e dá outras providências;

Data
20 de março de 1992
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada